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18 de Setembro de 2018

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

Fernanda Possatti, Advogado
Publicado por Fernanda Possatti
ano passado

SUMÁRIO


1.... INTRODUÇÃO.. 9

2.... Conceito de Direito Ambiental e a Fauna.. 11

2.1... Direito Ambiental. 11

2.2... Princípios do que regem o Direito Ambiental. 12

2.2.1 Princípio do Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental 12

2.2.2 Princípio da solidariedade intergeracional (entre gerações) 13

2.2.3 Princípio da Natureza pública da proteção ambiental 13

2.2.4 Princípio do desenvolvimento sustentável 13

2.2.5 Princípio do poluidor pagador. 14

2.2.6 Princípio usuário pagador. 14

2.2.7 Princípio prevenção.. 14

2.2.8 Princípio precaução.. 15

2.2.9 Princípio participação (informação e educação ambientais)– audiências públicas 15

2.2.10 Princípio ubiquidade ou transversalidade. 15

2.2.11 Princípio cooperação internacional 16

2.2.12 Princípio função socioambiental da propriedade. 16

2.3... Conceito Etimológico de Fauna.. 16

2.4... Conceito Doutrinário de Fauna.. 17

2.5... Natureza Jurídica da Fauna.. 18

2.6... Principais causas de extinção das espécies de animais silvestres 19

3.... DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES.. 21

3.1... Dos crimes contra a fauna brasileira.. 21

3.2... Do tráfico nacional e internacional de animais silvestres.. 22

3.3... Principais rotas do tráfico.. 25

3.4... Das práticas de tortura para o tráfico dos animais.. 29

4.... ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS.. 31

4.1... Órgãos de proteção ambiental no Brasil. 31

4.1.1 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA 31

4.1.2 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO.. 33

4.1.3 Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS.. 33

4.1.4 Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres- RENCTAS.. 33

4.1.5 Polícia Militar Ambiental 34

4.2... Cooperações Internacional Para A Preservação Do Meio Ambiente 35

4.3... Criação do Código Nacional da Fauna Silvestre.. 36

4.4... Conscientização da população sobre a extinção das espécies devido ao tráfico de animais.. 38

5.... A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE (AO CRIME) E PUNIÇÃO (DOS CRIMINOSOS) NO TRÁFICO DE ANIMAIS.. 41

5.1... Análise das legislações brasileiras atuais.. 41

5.1.1 Comparativo entre o artigo 29 da Lei 9.605/98 e o artigo 180, Caput do Código Penal 42

5.1.2 Artigo 30 da lei 9.605/98. 44

5.1.3 Inclusão do Artigo 180-A no Código Penal Brasileiro.. 48

5.2... Da Ação e do Processo Penal. 49

5.3... Da Infração Administrativa na Lei 9.605/98. 52

5.3.1 Advertência. 53

5.3.2 Multa simples. 53

5.3.3 Multa diária. 54

5.3.4 Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração 55

5.3.5 Destruição ou inutilização do produto.. 55

5.3.6 Suspensão de venda e fabricação do produto.. 55

5.3.7 Embargo de obra ou atividade. 55

5.3.8 Demolição de obra. 55

5.3.9 Suspensão parcial ou total das atividades. 56

5.3.10 Restritiva de direitos. 56

5.3.11 Reparação dos danos causados. 56

5.4... As penas comidas são condizentes com os crimes praticados?. 56

6.... CONCLUSÃO.. 58

REFERÊNCIAS.. 60

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho traz a baila um assunto pouco disseminado no mundo jurídico, os crimes contra a fauna brasileira, com ênfase no tráfico de animais silvestre e a atual legislação brasileira.

A fauna silvestre pode ser conceituada como: animais de qualquer espécie migratória, terrestres ou aquáticos, que independem dos cuidados humanos para sua subsistência, que tenham seu ciclo de vida total ou parcial dentro dos limites do território brasileiro.

Um dos maiores problemas que contribuem para a devastação da fauna brasileira é o tráfico de animais, seja para criação/domesticação em cativeiro ou com fins lucrativos. O tráfico internacional de animais silvestres é a terceira maior atividade ilícita no mundo, ficando atrás apenas do narcotráfico e do tráfico de armas. Essa atividade gera em torno de UR$ 10 bilhões por ano de lucro em todo planeta e o Brasil é responsável por 10% deste valor.

Diante do infortúnio que o tráfico de espécimes silvestres tem apresentado ao ecossistema brasileiro (desencadeando um verdadeiro desequilíbrio ambiental) é de grande importância o estudo sobre a atual legislação brasileira, identificando quais são os mecanismos de defesa para a proteção da fauna brasileira. Portanto, buscou-se reunir informações para se responder a seguinte problemática: Nos crimes contra a fauna brasileira, em especial no tráfico de animais silvestres, a legislação, em relação à prevenção e as penas cominadas ao crime, é eficaz no combate à criminalização?

O objetivo de analisar a eficácia da atual legislação brasileira na prevenção e combate ao crime de tráfico internacional dos animais silvestres é esclarecer a importância da preservação da fauna; examinar se os meios de prevenção e proteção da fauna tem sido eficazes no combate ao crime e, por fim, aferir se as penas cominadas ao crime de tráfico de animais silvestres têm atingido sua finalidade, quais sejam prevenção, retribuição e reeducação.

O Brasil tem uma extensão territorial de mais de 8 mil quilômetros quadrados, o que naturalmente já dificulta o controle e proteção, por parte do poder público, dos principais berços da fauna brasileira. Embora haja o trabalho do IBAMA em conjunto com outros órgãos de proteção ao meio ambiente, a atual fiscalização ainda é insuficiente para se evitar a comercialização ilícita dos animais.

Em relação à punição dos criminosos, as legislações ainda são muito brandas (A Lei da fauna é de 1967 e a Lei de crimes ambientais de 1998). Não há rigorosidade na cominação das penas, o que gera para os criminosos a sensação de impunidade, ocasionando assim maior tranquilidade para o livre exercício da atividade clandestina.

Para o desenvolvimento do trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas. Realizou-se a coleta de dados e informações de livros, artigos publicados em revistas especializadas, decisões atuais dos Tribunais, textos publicados na Internet (com a devida fonte de autoria), canais de congressos e dos debates legislativos.

O trabalho de conclusão de curso estrutura-se em quatro capítulos, apresentando-se no primeiro um esclarecimento geral sobre os conceitos de meio ambiente e da fauna e quais são as principais causas de extinção de animais silvestres. No segundo capítulo há inicialmente explanação geral dos crimes tipificados contra a fauna brasileira enfatizando o crime de tráfico (nacional e internacional) de animais silvestres, abrangendo as principais rotas do tráfico bem como as práticas e os meios de tortura utilizados para os transporte dos animais.

No terceiro capítulo é elucidada a atuação do poder público no combate ao tráfico nacional e internacional, aludindo sobre os órgãos de proteção ambiental, bem como a cooperação internacional entre os povos para a proteção ambiental. O capítulo quatro versará sobre a eficácia da atual legislação brasileira para a punição dos criminosos. Por fim, a exposição dos atuais entendimentos dos Tribunais brasileiros em relação ao tráfico de animais silvestres, com o objetivo de responder ao problema apresentado acima.

Abaixo trecho de um livro de histórias indígenas, autoria desconhecida, retirado do site oficial do Greenpeace.

Um dia a terra vai adoecer. Os pássaros cairão do céu, os mares vão escurecer e os peixes aparecerão mortos nas correntezas dos rios. Quando esse dia chegar, os índios perderão o seu espírito. Mas vão recuperá-lo para ensinar ao homem branco a reverência pela sagrada terra. Aí, então, todas as raças vão se unir sob o símbolo do arco-íris para terminar com a destruição. Será o tempo dos Guerreiros do Arco-Íris.

2 Conceito de Direito Ambiental e a Fauna

2.1 Direito Ambiental

De acordo com o autor Paulo Afonso Leme Machado (2004, p. 47), o “direito ambiental é um direito de produção à natureza e à vida, dotado de instrumentos peculiares que se projetam em diversas áreas do direito”.

Para Edis Milaré (2003, p. 35), preferindo dizer “Direito do Ambiente”, o conceitua como

o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta e indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.

O Direito Ambiental é garantido pelos direitos fundamentais e encontra-se classificado com a terceira geração ou dimensão, como preferido por alguns doutrinadores.

Terceira geração: são os direitos fundamentais direcionados com o destino da humanidade, inicialmente preocupados com o Meio Ambiente e a sua proteção e conservação.

A principal ideia do direito ambiental na terceira geração é a sustentabilidade do meio ambiente, que embasa as necessidades do presente sem comprometer o bem estar das gerações futuras, ou seja, conciliar as atividades econômicas atuais preservando o meio ambiente. O conceito de Meio Ambiente sustentável foi criado na Conferência de Mundial de Meio Ambiente realizada em 1972 em Estolcomo, Suécia.

O Meio Ambiente é formado por todos os elementos que compõem a natureza além das transformações realizadas pelo ser humano. Logo, tudo que compõem o universo faz parte do meio ambiente, como por exemplo o ar, os rios, lagos, mares e florestas.

O conceito de meio ambiente inicialmente foi trazido pela Lei 6.938/81, no seu artigo , I, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, o conceito foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, de acordo com o seu artigo 225, tutelou tanto o meio ambiente natural, como o artificial, o cultural e o do trabalho, como pode ser constatado:

Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988).

O direito ambiental, na Constituição Federal, não ficou adstrito apenas ao artigo 225 e incisos, mas também foi apontado em outros preceitos espalhados na Magna Carta, devido à importância deste direito para toda a sociedade.

2.2 Princípios que regem o Direito Ambiental

Para o Dicionário Aurélio Eletrônico, princípio significa: o primeiro impulso dado a uma coisa; origem; o que constitui a matéria; o que entra na composição de algo; regras ou conhecimentos fundamentais e mais gerais.

Para o Dicionário Eletrônico Michaelis é: momento em que uma coisa tem origem; aquilo do qual alguma coisa procede na ordem do conhecimento ou da existência; característica determinante de alguma coisa; regras ou código de (boa) conduta pelos quais alguém governa a sua vida e as suas ações; lei, doutrina ou acepção fundamental em que outras são baseadas ou de que outras são derivadas.

O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo [2009, p. 882-83) define princípio como:

Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e sentido servido de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

2.2.1 Princípio do Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental

O reconhecimento do meio ambiente sadio e equilibrado como direito fundamental e de uso comum do povo é decorrência do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade humana.

2.2.2 Princípio da solidariedade intergeracional (entre gerações)

Busca assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma saudável, dos recursos naturais.

Este princípio está previsto no Princípio 2 da Declaração de Estocolmo e no Princípio 3 da ECO-92, abaixo respectivamente os princípios:

A proteção e a melhoria do meio ambiente humano constituem desejo premente dos povos do globo e dever de todos os Governos, por constituírem o aspecto mais relevante que afeta o bem-estar dos povos e o desenvolvimento do mundo inteiro.(Estocolmo, 1972)

O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras.(Brasil, 1992)

2.2.3 Princípio da Natureza pública da proteção ambiental

Decorre da previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção, conforme Caput do artigo 225 da Constituição Federal e seu inciso VI:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.(Brasil, 1988)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Esse princípio mantém correlação com os princípios da primazia do interesse público sobre o particular, e também, da indisponibilidade do interesse público.

2.2.4 Princípio do desenvolvimento sustentável

Esse princípio pretende a harmonia entre o desenvolvimento econômico garantindo o meio ambiente sustentável para essas e as futuras gerações, pois os recursos ambientais são finitos, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas se desenvolvam alheias a essa realidade.

A própria CF/88 em seu art. 170, VI, estabelece que a ordem econômica também tem como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

2.2.5 Princípio do poluidor pagador

Trata-se de importantíssimo princípio, pois reflete um dos fundamentos da responsabilidade civil em matéria ambiental e deve ser compreendido como um mandamento para que o potencial causador de danos ambientais preventivamente arque com os custos relativos à compra de equipamentos de alta tecnologia para prevenir a ocorrência de danos. Trata-se da internalização de custos.

2.2.6 Princípio usuário pagador

Complementar ao princípio anterior. Busca-se evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado a uma exploração desenfreada do meio ambiente.

2.2.7 Princípio prevenção

Foi lançado à categoria de mega princípio do direito ambiental, constando como princípio nº 15 da ECO-92. O princípio da prevenção relaciona-se com o perigo concreto de um dano, ou seja, sabe-se que não se deve esperar que ele aconteça, fazendo-se necessário, portanto, a adoção de medidas capazes de evitá-lo.

Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. (Brasil, 1992)

2.2.8 Princípio precaução

Trata-se do perigo abstrato, ou seja, há mero risco, não se sabendo exatamente se o dano ocorrerá ou não. É a incerteza científica, a dúvida, se vai acontecer ou não. Foi proposto na conferência Rio 92 com a seguinte definição:

O Princípio da precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados.

2.2.9 Princípio participação (informação e educação ambientais)– audiências públicas

Previsão no art. 225, § 1º, VI, da CF/88. O cidadão não depende apenas de seus representantes políticos para participar da gestão do meio ambiente, tendo também atuação ativa no que toca a preservação do meio ambiente. Tem ele o direito de ser informado e educado (o que é dever do Poder Público) para que, assim, possa interferir ativamente na gestão ambiental, sendo que isso se concretiza por intermédio, por exemplo, nas audiências públicas.

2.2.10 Princípio ubiquidade ou transversalidade

Para os professores Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues (1997, p. 148.):

Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida. Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e a qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para saber se há ou não a possibilidade de que o meio ambiente seja degradado.

O princípio da ubiquidade concerne à horizontalidade do bem ambiental e à sua onipresença, ou seja, o bem ambiental não se limita à determinada moldura espaço-temporal.

2.2.11 Princípio cooperação internacional

Trata-se do esforço conjunto empreendido na busca pela preservação do meio ambiente numa escala mundial.

O inc. IV, do art. - A, do Novo Código Florestal (Lei12.651 de 2012), em atenção a este princípio, consagra o compromisso do Brasil com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, com vistas a conciliar o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das flores e demais formas de vegetação nativa provadas.

Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Brasil, 2012)

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. (Brasil, 2012)

2.2.12 Princípio função socioambiental da propriedade

Art. 186, II, da CF/88. O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. Ainda o legislador previu, como condição para o cumprimento da função social da propriedade rural, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos.(Brasil, 1988)

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. (Brasil, 1988)

2.3 Conceito Etimológico de Fauna

De acordo a mitologia Greco-romana, fauna seria uma Deusa, esposa do Deus Fauno, quem protegia a fertilidade da terra e dos rebanhos.

Segundo o dicionário Aurélio, fauna é o conjunto de animais próprios de uma região (a fauna brasileira) ou de uma época geológica (fauna antediluviana).

Em relação à fauna regional, esta pode ser subdividida em dois grandes grupos: a fauna doméstica (espécies que necessitam do controle e cuidado do homem) e a fauna silvestre (espécies que não necessitam do homem para sua sobrevivência). Um exemplo da fauna silvestre brasileira é Floresta Amazônica, com mais de 7 milhões de quilômetros quadrados e corresponde a 60% do território nacional.

A fauna brasileira tem uma biodiversidade muito grande, devido aos vários tipos de ecossistemas desta ecosfera, são exemplos: fauna da caatinga, fauna do pantanal, fauna do cerrado, e fauna da Floresta Atlântica.

Pode-se também destacar outras variações de faunas, como: Fauna Ictiológica: subdivisão que é formada por peixes, Fauna Marítima: tipo de fauna composta por animais que habitam mares e oceanos (peixes, mamíferos e moluscos, por exemplo), Fauna Sinantrópica: tipo de fauna composta por animais que convivem próximos aos seres humanos, mas que não são domésticos. Exemplos são os pombos, mosquitos, ratos e morcegos. A característica desta fauna é que esses animais podem transmitir doenças ou ameaçar os seres humanos.

2.4 Conceito Doutrinário de Fauna

A fauna silvestre, objeto de estudo do presente trabalho é considerada por Custódio (1997, p. 65-66),“que o conceito de fauna é amplo e que, com exceção do homem, abrange o conjunto de todas as formas de vida animal”.

O conceito previsto na Constituição em seu artigo 225, § 1.º, inc. VII, não restringiu as espécies e categorias de animais protegidos, apenas impôs ao Poder Público a obrigação de preservar o meio ambiente:

Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (BRASIL, 1998).

Para Lei nº 5.197/67:“formada pelo conjunto dos animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais” (BRASIL, 1967).

A Lei nº 9.605/98 aprimorou o conceito de fauna silvestre:

são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras (BRASIL, 1998).

Com o aprimoramento do conceito da fauna dado pela Lei 9.605/98, o campo de abrangência dos animais silvestres deixou de ser apenas animais nativos, para incluir também aqueles em que em algum momento do seu ciclo de vida mantiveram contato com o território nacional. Portanto, pode-se conceituar a fauna silvestre como animais de qualquer espécie migratória, terrestre ou aquática, que independem dos cuidados humanos para sua subsistência, que tenham seu ciclo de vida total ou parcial nos limite do território brasileiro (BRASIL, 1998).

2.5 Natureza Jurídica da Fauna

O Meio Ambiente envolve todas as coisas vivas e não-vivas que existem na Terra, que afetam os ecossistemas e a vida dos seres que vivem nela e trata-se de bem difuso coletivo. Conforme conceitua o professor Paulo Affonso Leme Machado (2004, p. 53):

O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo “transindividual”. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada. Enquadra-se o direito ao meio ambiente na “problemática dos novos direitos, sobretudo a sua característica de “direito de maior dimensão”, que contém seja uma dimensão subjetiva como coletiva, que tem relação com um conjunto de atividades.

Assevera-se que o Meio Ambiente é um bem jurídico de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Sendo a fauna um dos principais componentes da biodiversidade do Meio Ambiente, pode ser configurada, em sua natureza jurídica, como bem difuso e de uso comum do povo.

2.6 Principais causas de extinção das espécies de animais silvestres

A extinção está relacionada ao desaparecimento de espécies ou grupos de espécies de um determinado ambiente ou ecossistema. O desaparecimento das espécies é considerado um evento natural, devido catástrofes naturais ou8 surgimento de competidores mais eficientes, no entanto esse desaparecimento demanda centenas de milhares de anos, como foi o caso da extinção dos dinossauros.

Entretanto, o que vem acontecendo é que o homem está acelerando este processo de extinção de espécies, não somente da fauna como também da flora devido ao mau uso dos recursos naturais.

São diversas as causas de extinção de espécies de animais silvestres, destacando-se principalmente implantação de pastagens ou agricultura convencional, extrativismo desordenado, expansão urbana, ampliação da malha viária, poluição, incêndios florestais, formação de lagos para hidrelétricas e mineração de superfície. Outra causa de grande relevância é o tráfico de animais silvestres.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (BRASIL, 2017) existem três listas oficiais que informam quantas e quais são as espécies ameaçadas de extinção na biodiversidade brasileira, sendo uma para a fauna, uma para flora e outra para os peixes, são conhecidas como as “listas vermelhas” e trazem alerta a toda sociedade, essas listas tem o propósito de dimensionar os problemas e direcionar as ações numa tentativa de solucioná-los com a proteção ou a recuperação das espécies e com o intuito final de propagar um modelo de desenvolvimento sustentável da biodiversidade.

As listas são elaboradas com base em critérios internacionais formulados por cientistas colaboradores da União Internacional para conservação da Natureza (IUCN) com o apoio da Convenção da Biodiversidade das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário. As listas trazem os rankings de espécies que foram extintas completamente até as espécies que estão vulneráveis, com baixo risco de ameaça e se dividem em três categorias:

­ Extinto: extinto e extinto da natureza;

­ Ameaçada: criticamente em perigo, em perigo, vulnerável;

­ Baixo risco: depende de conservação, quase ameaçada, pouco preocupante.

O Brasil tem 3.286 espécies ameaçadas de fauna e flora, sendo: 698 espécies ameaçadas de animais terrestres (165 estão na categoria mais grave: “criticamente em perigo”, com altíssimo risco de extinção). Isso representa cerca de 27% de todas as espécies analisadas.

São 475 espécies ameaçadas de animais aquáticos e marinhos (153 delas “criticamente em perigo”) e 2.113 espécies ameaçadas de plantas (467 delas “criticamente em perigo”).

3 DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

3.1 Dos crimes contra a fauna brasileira

Segundo Damásio Evangelista de Jesus (1998, p. 325), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposa, um resultado, um nexo entre a conduta e o resultado e o enquadramento do fato a uma norma penal que o incrimine. Já a antijuridicidade é “a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico”.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 (BRASIL, 1988) prevê em seu artigo 225 que, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Infraconstitucionalmente, legislações esparsas garantem a responsabilização civil, administrativa e criminal pelas práticas que coloquem em risco a fauna brasileira.

A Lei de Proteçâo a Fauna, Lei nº 5.197/67, foi a primeira legislação a trazer ao mundo jurídico conceito de fauna e tipificar as infrações. Em 1998, foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, a qual passou a garantir o bem-estar dos animais e sua integridade biológica.

A referida Lei definiu os crimes ambientais e dispôs sobre as sanções penais e administrativas decorrentes das atividades lesivas ao meio ambiente. As práticas criminosas estão tipificadas nos artigos 29 a 37, nas modalidades dolosa e culposa, sendo previstos também crimes comissivos por omissão ou falsamente omissivos.

São eles:

2.1.1- Art. 29- Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; Também enquadram-se nesse tipo legal quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;

2.1.2- Art. 30- Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente;

2.1.3- Art. 31 Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também são albergados nesse tipo penal quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;

Art. 33 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqicultura de domínio público; quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;

Art. 34 Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incorrendo nas mesmas penas aquele que: pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

Art. 35 Pescar mediante a utilização de: explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente (BRASIL, 1998).

3.2 Do tráfico nacional e internacional de animais silvestres

O Brasil tem uma das maiores biodiversidades do mundo o que chama a atenção de muitos países, vizinhos ou do outro lado do mundo. Devido ao grande fenômeno da industrialização e como consequência a degradação ambiental e com ela os efeitos como aquecimento global, a proteção de países como o Brasil tornam-se preocupação mundial.

Entretanto, parte da população nacional e internacional não está preocupada ou menos ainda conscientizada da importância do dever de proteção ambiental. São exemplos as indústrias que apenas desmatam e não preocupam-se com projetos de revitalização, madeireiros que desflorestam as matas fechadas e por fim aqueles que sobrevivem (em muitos casos enriquecem) da exploração da venda ilegal da fauna brasileira.

O tráfico de animais silvestres não é um problema recente do Brasil. Desde a época da colonização brasileira, por Portugal essa prática tornou-se corriqueira. À época, os animais eram levados à coroa Portuguesa, como símbolo de riqueza e poder. As araras azuis e vermelhas, os papagaios e macacos eram os principais animais silvestres levados a Portugal para serem domesticados. Posteriormente, os animais passaram a serem tratados como moedas de troca, escambo. Passou-se a ideia de que os recursos naturais eram infinitos e renováveis, assim como o ouro, a prata e os demais minérios levados.

O mercado negro de animais gera em torno de 20 bilhões de dólares em todo o mundo anualmente, e o Brasil contribui com cerca de um bilhão e meio a dois bilhões de dólares por ano, sendo essa a terceira maior atividade ilícita no mundo. A maioria dos animais espécies de aves (de acordo com estudos realizados, o Brasil é o país com maior número de aves em extinção, seguido da Indonésia).

O Brasil é o maior fornecedor de animais silvestres para todo o mundo, anualmente são recolhidos dos seus habitat naturais cerca de 12 milhões de animais, sendo que a cada dez animais retirados da natureza oito morrem ainda durante a sua captura ou no percurso para sua venda, devidas às péssimas condições em que são transportados.

No que tange à criminalização do tráfico de animais, a legislação pátria ainda é branda, pois não há um artigo que trate especificamente da infração. Os sujeitos ativos do crime são enquadrados no artigo 29 cumulado com o artigo 32 da Lei 9.605/98:

Art. 29 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;II - em período proibido à caça;III - durante a noite;IV - com abuso de licença;V - em unidade de conservação;VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca (BRASIL, 1998).

O objeto material deste delito são as espécies silvestres brasileiras, sendo elas nativas ou migratórias. O crime pode ser executado por qualquer pessoa física que não tenha autorização, permissão ou licença para praticar qualquer um dos verbos previstos no Caput, ou mesmo que as tenha pratique em discordância da Lei.

A prática de qualquer um dos núcleos do Caput trata-se de crime vago, ou seja o sujeito passivo material não pode ser identificado, observando-se apenas o sujeito passivo formal, qual seja a coletividade e o Estado.

O tipo subjetivo admitido é o dolo, direto ou eventual, não sendo admitida neste artigo a conduta culposa. A consumação do delito ocorre com a morte, a perseguição, os atos de caça, a captura ou a utilização dos espécimes, de forma indevida. A doutrina entende que é possível a forma tentada do delito nos verbos matar e apanhar, pois referem-se à conduta de crime material. Entretanto, para os demais verbos não é admitida a forma tentada por tratarem de crime de mera conduta.

Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal (BRASIL, 1998).

O objeto material deste crime são os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos que compõem o ecossistema brasileiro.O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa física, visto tratar-se de crime comum. Assim como no artigo anteriormente citado, o sujeito passivo é a coletividade. Só é admitida a forma dolosa do crime, não sendo possível o tipo subjetivo culpa. A consumação do crime ocorre quando os verbos do Caput, ferir ou mutilar, são executados. Trata-se de crime de dano, materializando-se apenas com ferimento ou mutilação. É admitida a forma tentada do delito.

Na atual legislação não há distinção entre o tráfico nacional ou internacional.

Aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida ou ainda praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, mesmo que o destino dos animais seja o exterior será enquadrado no artigo 29 da Lei 9.605/98 podendo ser com cominado com o artigo 32 da mesma Lei, ou seja, não há artigo específico para o tráfico transnacional de animais.

Abaixo segue a jurisprudência:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AVES EM CATIVEIRO. MAUS TRATOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANIMAIS SILVESTRES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no País de pássaros silvestres bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (artigos 31e 32 da Lei 9.605/98).

2. A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA constitui crime previsto no art. 31 da Lei 9.605. 3. Apelação parcialmente provida.Acordão Processo ACR 1326 RR 2008.42.00.001326-4 Orgão Julgador TERCEIRA TURMAPublicação e-DJF1 p.1291 de 08/02/2013Julgamento21 de Janeiro de 2013Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Em que pese a gravidade do delito, não há mesmo a tipificação da hipótese do tráfico internacional, cominação maior da pena ou mesmo a agravante da transnacionalidade.

3.3 Principais rotas do tráfico

Segundo o relatório emitido pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres- Renctas, mais de 38 milhões de animais selvagens são retirados, anualmente, do seu habitat no país. De acordo com a pesquisa, os países em desenvolvimento são os principais fornecedores de animais silvestres.

No Brasil, as principais rotas do tráfico vem das regiões Norte (Amazonas e Pará), Nordeste (Maranhão, Piauí, Pernambuco e Bahia) e Centro-Oeste (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). De lá, os animais vão para o Sudeste (São Paulo e Rio de Janeiro) e Sul (Paraná e Rio Grande do Sul), onde são vendidos em feiras livres ou exportados pelos principais portos e aeroportos.

Dos animais capturados, 60% são mantidos no país e cerca de 40% são comercializados para o exterior. Os principais destinos no exterior são Estados Unidos, Europa (Portugal, Espanha, Alemanha, Holanda, Suíça, Itália e França) e Ásia (Japão e Singapura), mas os animais também saem do Brasil pelas fronteiras de Estados da Amazônia: Guiana, Venezuela, Colômbia, Suriname e Guiana Francesa. Os animais traficados são destinados a: colecionadores particulares, indústrias químicas e farmacêuticas, artesãos e pet shops.

Em muitos casos, os animais são capturados no Brasil e levados aos países vizinhos, lá são registrados como se fossem nativos da região, passando-se por animais exóticos e revendidos legalmente a outros países, essa prática é vulgarmente conhecida como lavar ou esquentar os animais. A tríplice fronteira (Brasil,Paraguai e Argentina), localizada em Foz do Iguaçu-PR, também causa grande preocupação,pois muitos animais são levados do Parque Nacional do Iguaçu e vendidos ilegalmente à luz do dia, ou levados por fornecedores para outras regiões brasileiras.

Além das principais rotas do tráfico, é importante ressaltar também quais são os principais locais de comercialização dos animais silvestres.

Não raras são as vezes que os animais são vendidos livremente em feiras, conhecidas como feiras livres ou feiras do rolo; depósitos nas residências dos comerciantes; Pet Shops; residências particulares ou mesmo à beira das principais rodovias que ligam o Brasil de Norte a Sul.

Não obstante grande parte dos animais serem comercializados de forma corriqueira e aparentemente inofensiva, há também formas mais sofisticadas e muitas vezes surpreendentes, como por exemplo disfarçados em caixas de eletrodomésticos, Via Sedex, em caixas comuns e sem qualquer preparo para recepcioná-los e conduzi-los.

Hoje em dia, a Internet também é uma ferramenta muito utilizada, principalmente por associações criminosas de grande porte. O meio de comunicação garante uma forma rápida de negociação, pois os animais têm sua imagem exposta nas páginas, como por exemplo a página de relacionamento Facebook, de divulgação e quem tem interesse em adquirir os animais consegue fazer de forma mais simples para negociar.

O tráfico pela internet ocorre da seguinte forma:

Os animais (na grande maioria aves) são apreendidos por caçadores ilegais em diversas regiões do país, sendo a maior parte advinda das regiões Norte e Sudeste- principalmente do estado de Minas Gerais. Posteriormente, os filhotes de origem não comprovada são repassados para criadores sem autorização do IBAMA. Os animais são mantidos condições precárias e em muitos casos sofrem maus tratos. Então, os animais são comercializados em páginas da internet e grupos do Facebook. Os traficantes anunciam livremente a venda de diversas espécies e valores. As entregas podem ocorrer em lugares públicos ou conforme a encomenda. E os destinos são os mais variados, domesticação, laboratórios de fabricação de medicamentos, zoológicos, colecionadores ou mesmo mortos para que suas peles ou partes dos corpos sejam vendidas.

No estado do Rio de Janeiro, o comando da Polícia Ambiental tem acompanhado a prática de tráfico negociado pela internet. Segundo relatório emitido pela Assembléia Legislativa , existe o "Rolo de pássaros de Caxias", um grupo aberto no Facebook que movimenta anualmente cerca de dez mil animais silvestres, outras três páginas - "Recanto dos Pássaros", "Criatório Reserva do Curio Santos" e Pássaros de Canto"- e o site"Criadores de pássaro".

A página" Rolo de pássaros de Caxias "tem mais de 5.100 membros. Diariamente, são anunciadas cerca de 30 espécies de pássaros da fauna silvestre. As principais comercializadas são araras, papagaios, tucanos, azulões, canários-chapinha, trinca-ferros, sabiás e coleiros.

Mais uma vez uma ferramenta tão importante que é a internet tem dado lugar à criminalidade, e o pior, de uma forma extremamente fácil.

Segundo um relatório emitido pelo Fundo Internacional para o Bem-Estar Animal, que analisou sites de 16 países, o qual identificou que mais de 33 mil animais silvestres e itens extraídos deles são ilegalmente vendidos na internet em transações de até 28 milhões de reais, em um mercado que movimenta 48 bilhões de reais por ano. Após a emissão do relatório, o Fundo Internacional recomendou que os Estados criem delegacias virtuais especializadas em crimes silvestres , no intuito de intensificar as investigações contra os criminosos.

3.4 Das práticas de tortura para o tráfico dos animais

A captura, comércio e domesticação dos animais selvagens trazem grandes impactos ambientais para a biodiversidade, inclusive já chegou a dizimar algumas espécies. Porém, além da perda para meio ambiente e a coletividade, outra notícia impactante é a forma como os animais são retirados de seus habitat naturais, transportados e revendidos.

Os traficantes agem de forma cruel, sem se importarem como irão capturar e transportar os animais até chegarem ao seu destino final. Os animais são mal tratados e transportados de forma degradante, e em muitos casos não sobrevivem ao deslocamento com condições precárias, e a cada dez animais traficados oito chegam ao seu destino sem vida.

Para facilitar o transporte e não chamarem a atenção da fiscalização, as práticas de tortura se dão das mais variadas formas. Alguns exemplos são das aves que tem os ossos do peito quebrado, as cobras que tem os olhos furados, tornando-as cegas e alojadas dentro de tubos de PVC, os papagaios são sedados e também escondidos em tubos de PVC. Durante os trajetos são transportados dentro de caixas e sacos, sem luminosidade e principalmente sem ventilação, sem alimento e água. Em muitos casos, os animais são dopados para pareceram mais mansos e dóceis e facilitar a comercialização.

Os animais são lindos e chamam sim a atenção das pessoas, suas penas coloridas, seu canto dócil, a beleza exuberante dos animais silvestres desperta sim o interesse das pessoas mais comuns até chegarem aos colecionadores e indústrias de diversas origens. Todo aquele que adquire um animal contribui para o tráfico, alimenta esse comércio ilegal que tem destruído a natureza, causando grande desequilíbrio ambiental.

Outro fator que muitas pessoas não se atentam é que o animal selvagem não é como animal doméstico. Algumas doenças são inerentes aos animais silvestres e quando esses animais entram em contato com o ser humano podem causar verdadeiras epidemias na população, podendo acarretar até mesmo a morte. Algumas das doenças que podem ser transmitidas por várias espécies, por exemplo pelo macaco: a febre amarela, a raiva, tuberculose; pelas aves spergilose, Histoplasmose e a Salmonelose. Quando os animais silvestres passam a ter contato direto com os seres humanos, eles também podem ser contaminados por doenças inerentes à população como por exemplo a gripe, verminoses, bacterioses, etc.

O animal silvestre foi gerado na natureza, para se alimentar, crescer e procriar em seu habitat natural com as condições climáticas de determinado ambiente. Quando é retirado do seu meio de vida, para viver em uma residência, em um circo ou como experimento de indústrias sua alimentação muda, as condições climáticas também mudam e esses fatores podem gerar doenças e até mesmo a morte destes animais.

Uma prática não muito comum, porém que ainda acontece, é que os animais são sacrificados para rituais, como foi o caso de uma apreensão de animais e subprodutos realizada na cidade do Rio de Janeiro em agosto de 2017, onde em uma operação do IBAMA juntamente com a Polícia Civil foram encontradas diversas partes de animais: peles de jaguatiricas (espécie ameaçada de extinção); olhos de tigre; couros e “chocalhos” de cobra; cavalos-marinhos; asas de corvo e de morcego; crânios de coruja; ossos de águia e de raposa; mandíbulas de crocodilo e de guaxinim; dentes de urso; garras de leão; unhas de preguiça; rabos de esquilo e de lobo; penas de faisão e de papagaio, cascos de tartaruga e de jabuti; répteis, anfíbios e insetos secos; chifres de cervo e de bode montanhês; patas de tatu; máscaras de lobo; e produtos como colar, punhal e uma faca de ossos. Uma lista com 118 objetos , conforme declaração do coordenador de Fiscalização do Rio de Janeiro, Geraldo Cunha.

4 ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS

4.1 Órgãos de proteção ambiental no Brasil

O Ministério do Meio Ambiente é o Órgão Central, a partir dele são subdivididos os demais órgãos.

Os órgãos nacionais vinculados são ICMBIO- Instituto Chico Mendes; Serviço Florestal Brasileiro; ANA- Agência Nacional de Águas e o IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis.

Existem as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, os Ministérios Públicos e as Polícias Militares Ambiental do Brasil, presente em 25 estados. As polícias Militares são responsáveis pela fiscalização de ilícitos relacionados aos animais silvestres.

4.1.1 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA

É uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Com os objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, e sustentável dos recursos naturais.

O IBAMA é resultado da fusão de 4 entidades que, até então, atuavam separadamente na área ambiental, e que tiveram suas atribuições fundidas no novo órgão: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).

Ele tem a responsabilidade pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela lei nº 6.938/81, além da atribuição, ao nível federal, de conceder ou não licenciamento ambiental de empreendimentos, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc), e também pela fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Para atingir seus objetivos, foi atribuído ao IBAMA o poder de polícia ambiental, incluídas as funções de: implementar o Cadastro Técnico Federal; fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; apoio às emergências ambientais; execução de programas de educação ambiental; elaboração do sistema de informação e estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; dentre outros.

O IBAMA é responsável por gerenciar os Sistemas de registros de animais, com todas as informações necessárias. Abaixo segue explicação dos Sistemas utilizados:

Quadro 1 –Sistemas Utilizados pelo Ibama

SISTEMA

NOME

OBJETIVO

SICAF

Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

Registro de dados e informações relacionados às atividades de fiscalização ambiental desenvolvidas pelo Ibama e instituições parceiras.

Sisfauna

Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre

Gestão de animais silvestres em cativeiro, inclusive com emissão de autorizações, controle de estoque, comércio doméstico, licenças emitidas e transações realizadas.

Sispass

Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes

Controle das atividades amadora e comercial de criadores de passeriformes

SISCITES

Sistema para solicitação, avaliação e emissão de licenças para exportação ou importação de espécimes, material biológico, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica.

Controle de importação e exportação de espécies listadas nos apêndices da Cites.

Fonte: IBAMA

4.1.2 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO

O ICMBio é uma autarquia que atua para a melhoria do estado de conservação das espécies da fauna brasileira, com o intuito de definir programas e projetos que viabilizem a conservação de espécies e ecossistemas brasileiros, sejam eles ameaçados ou não de extinção. Para tanto são utilizadas três ferramentas integradas:

­ Avaliação do risco de extinção das espécies - que permite a atualização das Listas Nacionais Oficiais das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;

­ Identificação de cenários de perda de biodiversidade - que permite identificar as áreas de maior vulnerabilidade para a perda de espécies ou suas populações;

­ Definição e implementação de Planos de Ação Nacionais - que permitem identificar as ações com mais importância para a conservação das espécies ameaçadas de extinção.

4.1.3 Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS

Os animais que são apreendidos em cativeiros, em criadouros, sendo transportados ilegalmente, comercializados ou em qualquer outro meio que não seja o seu habitat natural, são levados aos CETAS- Centros de Triagem de Animais Silvestres. Os Cetas são responsáveis por receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres encontrados em alguma das situações descritas acima.

4.1.4 Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres- RENCTAS

A RENCTAS- Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres- foi fundada em 1999, a Renctas é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que luta pela conservação da biodiversidade. Baseada em Brasília-DF, desenvolve suas ações em todo o Brasil, por meio de parcerias com a iniciativa privada, o poder público e o terceiro setor. Dentre outras atividades, a RENCTAS atua diretamente nas campanhas contra o tráfico de animais silvestres nos aeroportos, nas redes de telecomunicações e inclusive com campanhas internacionais, promovendo a conscientização ambiental de toda a sociedade.

4.1.5 Polícia Militar Ambiental

As Polícias Militares Ambientais atuam na preservação e conservação ecológica através de ações de fiscalização e controle nas áreas de mineração, poluição, queimadas, caça e pesca ilegais. Operam também programas na área de educação ambiental. Dos 27 estados brasileiros, a Polícia Ambiental Militar está presente em 26.

O site PMAMBIENTALBRASIL, criado pelo Instituto Homem Pantaneiro, idealizada pelo Ten. Cel. Angelo Pacelli Rabello com a finalidade criar um espaço que possa reunir, em um só lugar, informações sobre o trabalho das unidades de policiamento ambiental do Brasil. De acordo com as informações do próprio site Nos últimos dez anos, a ação eficiente das Polícias Militares no diversos ecossistemas do país contribuiu para a conservação mostrando os seguintes resultados:

­ Redução do contrabando e comércio ilegal de animais silvestres;

­ Maior controle de desmatamento da Mata Atlântica;

­ Controle total da caça ilegal de jacaré no Pantanal;

­ Elaboração e implantação de programas para capacitação interna;

­ Implantação e execução de diversos programas de educação ambiental;

­ Controle das ações ilegais de extração mineral;

­ Apoio a diversos programas de pesquisas científicas.

Para o capitão Ednilson Paulino Queiroz, biólogo e chefe de comunicação da PMA,em entrevista dada ao jornal ANDA em agosto de 2009.

O que alimenta o tráfico é a insistência das pessoas em terem um animal silvestre em casa. As pessoas precisam se sensibilizar que lugar de animal é na natureza. A retirada de espécimes animais do ambiente pode causar desequilíbrio ecológico e refletir em todo o ecossistema, inclusive podendo causar sérios danos ao próprio homem. Uma espécie pode tornar-se praga, em razão da retirada do predador natural, por exemplo.

4.2 Cooperações Internacional Para A Preservação Do Meio Ambiente

A expressão cooperação passou ser mais utilizada no plano internacional com a proclamação da Carta das Nações Unidas, a qual previu ser um dos seus propósitos. Para o doutrinador Valério Mazzuoli (2009, p. 43).

conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Em 27 de Janeiro de 1978, foi elaborada A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, e conta com 14 artigos e é o maior documento internacional de defesa dos direitos dos animais.

No que diz respeito ao direito internacional do meio ambiente, Guido Soares relata que:

é um ramo relativamente novo nas legislações internas dos Estados, e sua feição internacional pode ser creditada, a partir dos anos 1960, a uma consciência de que inexistem Estados isolados e que a proteção ao meio ambiente é um fenômeno que exigiria expressão em normas internacionais, com formidável necessidade de cooperação, em sua feitura e implementação. São dignos de nota a rapidez e o volume de normas internacionais em tal campo, constituídas de um sem-número de tratados bilaterais e multilaterais, tanto sub-regionais e regionais, quanto globais [...] (SOARES, 2003, p. 408).

O meio ambiente saudável e equilibrado é considerado como a quarta geração dos direitos humanos. Desta forma, tornou-se dever de todas as nações, havendo, portanto, dever de cuidado e proteção mútuo. Para garantir essa proteção, são firmados tratados internacionais entre os países. Porém, o Estado trabalhando sozinho não é capaz de atender as necessidades de toda sociedade. Então foram criadas as ONG’S, como auxiliares do Estado na defesa dos mais variados direitos.

Sobre o campo de atuação das ONGs, destaca Seitenfus que:

As questões ambientais constituem [...] campo onde atuam as ONGs internacionais. Entre os organismos mais ativos e importantes está o Greenpeace. Sua atuação consiste na denúncia dos atentados ao meio ambiente e em ações pontuais contra situações consideradas inaceitáveis. A proteção da vida selvagem animal (abate de focas ou captura de baleias); combate à energia nuclear (armazenamento e transporte de resíduos tóxicos, construção de usinas nucleares, testes atômicos); proteção das florestas primárias. Os Estados e as organizações multilaterais de financiamento ao desenvolvimento, como por exemplo o BIRD ou o BID, foram constrangidos a levar em consideração estas pressões (SEITENFUS, 2004, p. 253).

O artigo 77 da Lei 9.605/98previu a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. Resguardados os a soberania nacional, ordem pública e os bons costumes o governo brasileiro prestará a necessária cooperação a outro país. A solicitação é designada ao Ministério da Justiça e se necessário, o pedido será encaminhado ao poder judiciário para que o órgão responsável analise o mérito. Para facilitar o trabalho em conjunto é importante que se mantenha a comunicação entre os países e as informações com os órgãos de ambos os países.

Existem diversas organizações criadas com o intuito de proteger as mais espécies de animais. São alguns exemplos: 1. Sea Shepherd; 2. World Animal Protection; 3. Mercy For Animals; 4. ANDA; 5. AMPARA; 6. Santuário Terra Dos Bichos; 7. Natureza Em Forma;8. Projeto Mucky.

Não seria possível não citar o Greenpeace que é uma organização global com a missão de proteger o meio ambiente, promover a paz e inspirar mudanças que busquem um futuro sustentável mais verde e limpo para estas e as futuras gerações. O Greenpeace está presente ativamente em 43 países com diversas ações ambientais.

4.3 Criação do Código Nacional da Fauna Silvestre

Dada a importância da preservação ambiental e dos ecossistemas nele presentes e o consumo desenfreado e inconsciente da população, principalmente de quem tem enriquecido ilicitamente com a venda ilegal dos animais, a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) entregou à Câmara dos Deputados o 1º Relatório Sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre poderá servir de marco legal para subsidiar a proposição de políticas públicas no Legislativo, em especial para a criação do Código Nacional da Fauna Silvestre. O documento analisa as implicações sociais, econômicas, jurídicas e ambientais que envolvem a fauna brasileira. Embora a Constituição Federal tenha trazido em seu texto que o direitos ao meio ambiente é um direito coletivo de uso comum do povo, cabendo a todos sua guarda e proteção, o ser humano vem usando a natureza de forma irresponsável e desenfreada.

A edição da Lei 9.605/98 foi um avanço ao direito ambiental. Trouxe a previsão se sanção penal e administrativa para quem cometer algum dos artigos por ela tipificado. No entanto, apenas a edição desta Lei não gerado eficácia. A fiscalização ainda é falia e as penas previstas na Lei são brandas, gerando a sensação de impunidade. De acordo com o documento, faltam também, incentivos para pesquisas científicas relacionadas à preservação da fauna e da biodiversidade, por parte do governo.

O coordenador geral da Renctas, Dener Giovanini propôs a criação e do Código Nacional de Fauna Silvestre e Exótica “nos moldes dos demais códigos federais, como o da Criança e Adolescente, do Idoso ou o do Consumidor”, com a finalidade de fortalecer as políticas públicas e atrair investimentos no setor, uma vez que o código eliminaria a insegurança jurídica e harmonizaria as competências administrativas. No relatório apresentado, Giovanini sugere a diminuição de encargos tributários e a disponibilização de linhas de crédito específicas como forma de estimular tanto as iniciativas individuais quanto empresariais no setor.

De acordo com pesquisas realizadas os últimos 10 anos, a cada ano cerca de 38 milhões de animais são retirados da natureza por caçadores ilegais e deste número apenas 10% chega ao destino final, devidas aos maus tratamentos que recebem. Para o diretor jurídico da Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos (Abrase), Bruno Ville , em um dos artigos do Relatório entregue à Câmara dos Deputados.

“Apesar de todas as dificuldades, há dados que apontam para mais de 1 milhão de animais silvestres nascidos em criadouros e comercializados sustentavelmente no ano de 2012, o que pode significar que 10 milhões de vidas foram poupadas pelo tráfico”

A ideia do Código Nacional ainda não é pacífica no Congresso Nacional, para alguns parlamentares, o Código não seria tão eficaz e o assunto deveria ser tratado no Código Florestal, como ocorreu com o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) em entrevista a Agência Câmara Nótícias.

Na minha opinião, animais exóticos tem que ir para santuários e os silvestres tem que ser tratados no Código Florestal, com mais fiscalização

4.4 Conscientização da população sobre a extinção das espécies devido ao tráfico de animais

Desde a colonização do Brasil a cultura enraizada é de que os recursos naturais são renováveis. Que a biodiversidade brasileira é infinita, que a caça e pesca são práticas inofensivas, que apanhar um animal silvestre para domesticá-lo é legal e não gerará nenhum grande dano ao planeta. Mas, o que a grande maioria da população não tem conhecimento é que essa prática aparentemente inofensiva tomou grande proporção e tornou-se umas das atividades ilícitas mais lucrativas do mundo e que já levou ao desaparecimento de várias espécies, causando desequilíbrio ambiental. Além do fato, das doenças que podem ser transmitidas dos Humanos aos animais e vice-versa.

Alguns moradores mais próximos às matas, geralmente nos interiores do país, não sabem ou não acreditam que a retirada dos animais podem causar todos esses malefícios à natureza. Alguns moradores tiram seu sustento da venda ilegal dos animais, em muitos casos a falta de alternativa de meio de subsistência faz com que a população viva do comércio ilegal dos animais. Um relatório realizado pelo Congresso Nacional em 2001, recomenda que a União, Estados e Municípios desenvolvam e implementem programas para geração de renda para as comunidades pobres envolvidas no comércio ilegal de animais silvestres. Mecanismos de controle do uso e comércio de vida silvestre devem ser elaborados, levando-se em consideração as condições étnicas regionais. Em uma escala global, recomenda-se uma abordagem diversificada incluindo educação em escala comunitária e fortalecimento dos moradores locais para a valorização da vida silvestre, regulação internacional coordenada e maior alocação de recursos nacionais para a área de fiscalização e controle efetivo do comércio ilegal e tráfico. Nota-se que embora existam ações de combate ao tráfico silvestre, ainda é necessária maior ênfase nas atividades como maior capacitação dos agentes; aumento no número de efetivos órgãos de fiscalização; maior destinação de recurso público às atividades de combate, dentre outras.

Segundo Dener Giovanini (2002, p. 108) “o tráfico tem seu início com indivíduos que residem junto ao ambiente natural, capturando animais para vendê-los aos criadores ou a atravessadores que os transportam para os centros de venda”.

Nota-se que em muitos casos a população não tem o conhecimento necessário de que a prática da apreensão de “apenas um animal” pode colaborar com destruição de toda uma espécie.

É importante que a população saiba como agir diante de algumas situações, para tanto foram elaboradas algumas sugestões:

­ Informar-se, para saber o que fazer e como agir em caso deparar-se com crime ambiental;

­ Não coadunar com o comportamento criminoso, denunciar a qualquer órgão competente para apreciar ato que julgue ser lesivo e ilícito;

­ Exigir do político que elegeu uma postura mais protetiva, no sentido de que o mesmo apresente projetos de lei que aumentem as penas aos criminosos e ampliem o rol de condutas tidas por ilícitas;

­ Cobrar uma postura ATIVA da autoridade fiscalizadora da área ambiental;

­ Participar de atos públicos que envolvam conscientização e informação;

­ Não adquirir em hipótese alguma animais silvestres de pessoas que não comprovem a regularidade do cadastro e registro do estabelecimento e dos animais;

­ Antes de adquirir um animal silvestre, lembre-se de que há milhares de cães e gatos pelo país sendo sacrificados pelos CCZs, pois não tiveram a sorte na vida de encontrar um dono que os amasse e protegesse. Logo, cogitar a possibilidade de salvar uma vida animal abandonada ao invés de incentivar o comércio explorando outras vidas;

­ Participar das ações promovidas pelas ONGs de proteção ambiental, pois a atuação delas depende exclusivamente da colaboração de simpatizantes e doações para que o raio de atuação se amplie e seja mais eficaz.

Segundo Leonardo Boff (1999, p. 134):

a educação ambiental é indispensável para erradicar um certo analfabetismo com os valores da natureza, afirmando: para cuidar do planeta precisamos todos passar por uma alfabetização ecológica e rever nossos hábitos de consumo. Importa desenvolver uma ética do cuidado.

Com a devida conscientização da sociedade haverá maior responsabilidade cidadã e a conseqüente socialização das demandas coletivas. Sendo, pois, dever de todos zelar pelo meio ambiente sustentável. É sabido que o trabalho de conscientização é lento e gradativo dia após dia, pois trata-se de mudança de hábitos, tradições e cultura de toda uma nação,no entanto é imprescindível a colaboração de todos.

5 A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE (AO CRIME) E PUNIÇÃO (DOS CRIMINOSOS) NO TRÁFICO DE ANIMAIS

5.1 Análise das legislações brasileiras atuais

O tráfico de animais silvestres causa prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, causando até a extinção de determinadas espécies. E o que se observa é que não há no ordenamento pátrio o crime específico para o tráfico de animais silvestres. Na prática, aqueles que cometem alguma das condutas de comercializar ou transportar os animais são enquadrados, pelo Ministério Público e Judiciário no artigo 29,§ 1, III, da Lei 9.605 da Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998).

O artigo 29 Caput prevê que a pena para quem praticar algum dos crimes previstos seja de seis meses a um ano e multa:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (BRASIL, 1998).

Em seu parágrafo segundo, o legislador previu a não aplicação da pena, caso o animal seja mantido em guarda doméstica e não esteja sua espécie ameaçada de extinção.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras (BRASIL, 1998).

No parágrafo quarto o legislador trouxe as causas de aumento da pena, podendo ocorrer o aumento em até metade da pena.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa (BRASIL, 1998).

No parágrafo quinto, o legislador foi mais rigoroso no sentido de apenar aquele que comete o crime no exercício da pesca.“§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca” (BRASIL, 1998).

As penas impostas no artigo supracitado são brandas, a maior pena que pode ser aplicada é referente ao crime que decorre do exercício da caça profissional, podendo ser aumentada em até o triplo daquela prevista no Caput. Computando o máximo da pena, ela chegará em, no máximo, três anos de detenção. De acordo com o ordenamento pátrio, o crime previsto no artigo 29 será processado pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais- como crime de menor potencial ofensivo e na ausência de especialização de matéria nos Juizados Especiais Criminais o tráfico de animais divide espaço com os crimes contra honra, lesões corporais leves ou culposas, ameaça, desacato e outros. O que muitas vezes acaba gerando a sensação de impunidade perante a sociedade.

5.1.1 Comparativo entre o artigo 29 da Lei 9.605/98 e o artigo 180, Caput do Código Penal

Faz-se necessária comparação entre o artigo 29, Caput e § 1, III da Lei 9.605/98 e o artigo 180, Caput e § 1 do Código Penal. À primeira vista, os dois artigos trazem as condutas de forma semelhante, e em caso de conflito de normas, a lei específica seria aplicada. Veja;

Artigo 29 da Lei 9.605/98

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

[...] III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (BRASIL, 1998).

Artigo 180 do Código Penal

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa (BRASIL, 1940).

São muito parecidas as condutas, descritas acima, com exceção pela conduta de exportar descrita no Art. 29 e ausente no artigo 180. Os verbos vender, expor à venda, guardar e ter em depósito ou cativeiro, descritos no Artigo 29 § 1, III, não estão descritos no artigo 180, no entanto o artigo do Código Penal dispõe sobre a conduta receber, a qual antecede às condutas de vender, expor à venda e guardar ou ter em depósito ou cativeiro.

A conduta daquele que caça resta evidenciada no artigo 29, Caput, nos núcleos matar, caçar, apanhar e perseguir, não sendo criminalizada a conduta de comercialização pelo próprio caçador, sendo considerado apenas como mero exaurimento do crime. A conduta do consumidor final, está tipificada no Caput do artigo 29, por meio do verbo utilizar, tratando-se de animais provenientes de seus habitats naturais. Entendem alguns doutrinadores que o objetivo da Lei de Crimes Ambientais em tipificar as condutas como crime de menor potencial ofensivo tenha sido para salvaguardar os caçadores casuais ou amadores em detrimento dos traficantes.

O verbo utilizar não pode ser equiparado aos verbos vender, expor à venda ou transportar, pois esses são utilizados pelo legislador ao tipificar crimes relativos ao comércio ilegal, como por exemplo no crime de receptação. Logo, aquele que “utiliza” os animais silvestres não é aquele que caça, vende ou transporta com fins lucrativos, mas sim aquele o adquire como consumo final, seja para domesticá-lo, utilizar em experiências, trabalhos forçados, exibição em espetáculo dentre tantos outros fins.

O artigo 29, § 1, III também prevê a conduta do comprador final quando se tratar de animais provenientes de criadouros ilegais ou clandestinos. É importante frisar as diferenças entre as expressões criadouros ilegais e criadouros clandestinos. Os ilegais são aqueles que em algum momento foram interditados ou mesmo tiveram a licença, permissão ou autorização negada ou cassada pela administração pública, por não cumprirem os requisitos necessários. Os criadouros clandestinos, embora cumpram com os requisitos necessários ainda não requereram as devidas autorizações, permissões ou licenças ambientais para o funcionamento e reprodução dos animais em cativeiro, no entanto, a regularização é possível a qualquer momento.

5.1.2 Artigo 30 da lei 9.605/98

Outro ponto que merece maior explanação é a previsão do artigo 30 da lei 9.605. “Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa” (BRASIL, 1998).

A previsão de exportação de animais encontra-se previsto no artigo 29, § 1, III, e a pena varia entre seis meses a um ano. Ou seja, a exportação de subprodutos, pele dos animais, tem pena mais gravosa do que a exportação do animal. Até mesmo aquele que mata o animal tem a pena de no máximo um ano, conforme previsão do artigo 29, Caput.

Para o Procurador da República, Renato de Freitas Souza Machado, as condutas previstas no artigo 29 são destinadas aos animais oriundos de criadouros ilegais ou clandestinos, não sendo contemplados os animais silvestres:

[...] desta forma, conclui-se que a Lei dos Crimes Ambientais não contemplou a conduta daquele que comercializa animais silvestres oriundos da natureza, ou seja, a compra e venda daqueles animais objeto de caça profissional ou amadora, pois isso não está escrito no Caput do artigo, nem no § 1, III, que se refere aos provenientes de criadouros ilegais ou clandestinos e tampouco nas demais figuras previstas na Lei, em seu capítulo de crimes contra a fauna (BRASIL, 1998).

Em relação à conduta específica de traficar de animais, não há previsão expressa de crime na Lei 9.605/98. A Lei 5.197/67 traz a previsão em seu artigo 27 com a seguinte redação:

“Constitui crime punível com pena de reclusão de dois a cinco anos a violação do disposto nos artigos 2,3,17 e 18 desta Lei” (BRASIL, 1997). O Artigo 3º diz: “É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha” (BRASIL, 1997).

Logo, a pena mais rigorosa para o tráfico de animais é a prevista na Lei 5.197/67, variando de dois a cinco anos de reclusão.

Entretanto, as reiteradas decisões do STJ no sentindo de que a Lei 9.608/98 revogou a Lei 5.197/67, inclusive no que tange aos artigos acima descritos causa grande estranheza. Para Luis Paulo Sirvinskas, diversos dispositivos da Lei 5.197 permanecem em vigor e afirma que:“a União não é proprietária da fauna, mas apenas gestora desse bem que pertence à coletividade” (SIRVINSKAS, 2004, p. 71).

Porém, para o STJ o fundamento da revogação da Lei 5.197 em face da Lei 9.605 seria de que as condutas de receber e comercializar animais silvestres oriundos da natureza não estão impunes, mas sim abrangidas pelo artigo 180 do Código Penal, qual seja o crime de receptação.

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa (BRASIL, 1940).

Trata-se de crime comum, logo qualquer pessoa pode praticar a receptação. De acordo com o doutrinador Damásio de Jesus (2005, p. 367):“o receptador não pode ter nenhuma participação no delito antecedente. Se isso ocorre, i.e., se participa de qualquer forma da infração penal antecedente, é autor desta [...]

Desta forma, não pode o caçador responder por receptação, mas tão somente o traficante.

De acordo com o texto do art. 180, o tipo penal refere-se à coisa e não a seres vivos. No entanto, para o ordenamento jurídico pátrio, os animais são categorizados como coisa, em verdade, para o direito brasileiro, tudo que não puder ser sujeito de direito, pode ser considerado coisa.

O Código Civil, em seu artigo 82 dispõe que:Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.

Para o autor Nelson Hungria (1967, p. 146):

Embora incluída na classe dos crimes patrimoniais, a receptação, em face do Código Brasileiro, não está subordinada à condição de que seja patrimonial o crime precedente ou crime a quo (strafbar Vortat): pode ser pressuposto dela todo crime que haja proporcionado ao seu autor um proveito econômico, que vem a ser consolidado ou assegurado, animo lucrandi, pelo receptor. Não somente o furto, o roubo, a extorsão, a apropriação indébita ou o estelionato, mas também o peculato, a moeda falsa, a falsidade documental, o suborno passivo, a prevaricação cúpida, a concussão, o lenocínio, o contrabando, o crime mercenário em geral. A receptação é o crime que acarreta a manutenção, consolidação, ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. É um crime parasitário de outro crime.

Em relação ao artigo 30 da Lei 9.605/98 prever apenas a exportação de couros e peles de animais- friza-se novamente que há apenas a tipificação de exportação de couros e peles, mas não do animal silvestre capturado da natureza- o entendimento pátrio é que para aqueles que exportarem o animal silvestre será enquadrado no artigo 334 do Código Penal, ou seja por contrabando. “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos” (BRASIL, 1998).

Desta forma, aquele que adquire um animal silvestre de um caçador e posteriormente o exporta, responderá pelos dois crimes, a receptação e o contrabando, ambos previstos no Código Penal.

Em relação ao termo mercadoria, disposto no artigo 334, relacionado aos animais silvestres, é entendimento consolidado de que a medida que os animais são retirados da natureza e comercializados com valor de mercado, enquadram-se como mercadorias.

Dado os comparativos dos artigos citados acima, percebe-se que há divergência nos aplicadores da Lei quanto ao artigo que o agente que trafica animal silvestre pode ser enquadrado. O que ocorre é que cada caso deverá ser analisado com suas peculiaridades. De acordo com as pesquisas jurisprudenciais, observa-se que em muitos casos o Ministério Público entende que houve a incidência do artigo 180 do Código Penal, contudo na maioria das vezes ocorre a desclassificação do crime tipificado no Código Penal para o artigo 29 da Lei 9.605/98, tornando a pena mais branda.

Abaixo segue julgado no qual houve a desclassificação do artigo 180 do Código Penal para a aplicação do artigo 29 da Lei 9.605/98.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. ART. 180, ART. 334,§ 3º E ART. 288, TODOS DO CP. OPERAÇÃO OXOSSI . VENDER, EXPOR À VENDA, EXPORTAR [...] OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE[...]. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 59, CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 180 E DO ART. 334, AMBOS DO CP, PARA O DELITO DO ART. 29,§ 1º, III C/C § 4º, I e V, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Os fatos narrados na inicial se inserem dentro do expediente que ficou conhecido como “Operação Oxossi”, que teve como objetivo investigar e estancar o tráfico internacional de animais silvestres. Esta Operação acabou por desvelar uma série de núcleos secundários e até terciários de atuação, não uniformes no grau de participação dos agentes, bem como diversos quanto à gravidade dos resultados atingidos pelos mesmos.

II- Materialidade e autoria comprovadas: documentos, depoimentos testemunhais, laudo de exame de animais, caracterizando a clandestinidade e a ilegalidade da conduta; interceptações telefônicas comprovaram a relação do réu com TOMAS NOVOTNY, traficante internacional.

III- Entretanto, impõe-se a desclassificação dos crimes de receptação e de contrabando para o delito do art. 29, §§ 1º, III e , I e V, da Lei 9.605/98, porque o apelante integra a massa da organização, mas não se encontra em posição proeminente, ou seja, não participa da cúpula da organização.

IV- Portanto, condeno o réu pelo crime do art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I e V, da Lei 9.605/98, à pena definitiva de 2 anos de detenção; pena-base fixada, no novo contexto de desclassificação, no limite máximo de 1 ano de detenção (em razão da culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos); aumentada na fração de 1/2, pela aplicação do § 4º, I e V, da Lei em comento (animais em extinção e captura em unidades de conservação), passa a 1 ano e 6 meses de reclusão; por fim, a pena será majorada em 1/3, em razão da continuidade delitiva.

V- Mantenho a condenação pelo crime de quadrilha (art. 288, CP), cuja pena foi fixada em 1 ano de reclusão, tornando definitiva, pelo concurso material, a pena em 2 anos de detenção e 1 ano de reclusão; substituo as penas privativas de liberdade por duas prestações de serviços à comunidade, a critério do juízo da execução.

VI - Apelação do réu parcialmente provida.

Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Processo APR 201051018184537 Orgão Julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADAPublicação10/01/2014Julgamento10 de Dezembro de 2013RelatorDesembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Em outros casos, o autor é tipificado na conduta de ambos os artigos, 29 e 32 da Lei 9.605/98 e artigo 180 do Código Penal Brasileiro.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180, § 1º, 269 E 288 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO DA LEI 12.850/13. ARTIGOS 29 E 32 DA LEI 9.605/98. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. PRISÃO PREVENTIVA. . REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado.

2. Liberdade provisória é um benefício de ordem processual cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. da Constituição da República:"ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

3. O princípio da razoabilidade admite flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que justifique. No presente caso, porém, o paciente está preso há um ano, havendo, efetivamente, uma demora injustificada para o término da instrução criminal, pois a não realização de audiências nas datas marcadas, em decorrência de problemas aos quais ele não deu causa, acarretou demora injustificada, excedendo-se o prazo para a formação da culpa, levando-se em conta o crime praticado.

4. Cabível a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, quando o delito imputado ao paciente não for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa nem seja daqueles que causam clamor público, e ante a primariedade e a comprovação de residência fixa e ocupação laboral lícita.

6. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para substituir o decreto de prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com recolhimento de fiança.

Processo Numeração Única: HC 0065547-60.2016.4.01.0000 / TO; HABEAS CORPUS Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO ConvocadoJUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.) ÓrgãoTERCEIRA TURMA Publicação17/02/2017 e-DJF1 Data Decisão08/02/2017

Diante dos julgados apresentado,nota-se que não há entre os Tribunais pacificação sobre a aplicação da tipicidade a ser aplicada, ou seja, cada caso concreto será analisado diante de suas particularidades.

5.1.3 Inclusão do Artigo 180-A no Código Penal Brasileiro

Faz-se necessária pequena explanação sobre a alteração do Código Penal em seu texto, tendo sido criado o artigo 180-A que trata da receptação de animal:

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa (BRASIL, 1940).

O objeto jurídico do crime de receptação de animal é o patrimônio do indivíduo representados pelos semoventes, aquele que anda ou se move por si, são animais de bando, que podem ser domesticados e são de produção. O delito foi introduzido no Código Penal com o intuito de combater o abigeato. A pena aplicada ao crime é superior ao próprio delito de receptação.

5.2 Da Ação e do Processo Penal

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Em seu artigo 26, a Lei dispõe que os crimes previstos nesta legislação, as ações penais serão públicas incondicionadas.

Dizia a súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça que a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna era da justiça federal.“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna”. No entanto, com a ed. da Lei 9.605/98, a referida súmula foi cancelada, pois a Corte Superior entende que a competência da justiça federal para processamento e julgamento das ações de crimes contra fauna somente ocorrerá se demonstrado que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, não havendo ofensa, a competência será da justiça estadual.

Os acórdãos abaixo transcritos revelam com precisão o entendimento sufragado pelas Cortes Superiores.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a ed. da Lei n. 9.605/1998, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes.

3. Assim sendo, o interesse a reger a atração da competência para a justiça federal não deve ser geral, mas específico. Seja dizer, é necessária a indicação de um animal cuja espécie esteja indicada na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, previsto na Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente. Referida lista pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: http://www.mma.gov.br/biodiversidade/especies-ameacadas-de-extincao/fauna-ameacada.

4. Situação em que, a par de não ter sido apreendido nenhum animal objeto de caça no momento da prisão dos réus, também não houve qualquer detalhamento a respeito das espécies animais que eram alvo de caça dos acusados, prejuízos que não chegam a atingir a esfera deinteresses da União.

5. O mero fato de o flagrante de delito contra a fauna ter sido efetuado às margens de rio interestadual não autoriza, por si só, o deslocamento da competência para a justiça federal.

6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, o suscitado (CC 145.875/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016).

Da mesma forma entende o Ministro Luiz Fux no julgado abaixo:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL EXÓTICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE AUTARQUIA FEDERAL. IBAMA. DESPROVIMENTO.

1. Alega o Parquet que os fatos descritos na exordial acusatória se amoldariam à hipótese de competência da Justiça Federal insculpida no art. 109, IV, da Constituição Federal, porquanto o ilícito penal atingiria interesse de entidade autárquica vinculada à União.

2. Cumpre sublinhar que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria foi alterado a partir do cancelamento pelo colendo Superior Tribunal de Justiça da sua Súmula nº 91, que enunciava que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

3. Com efeito, admitir o enquadramento em tal regra por competir ao IBAMA a fiscalização quanto à saída destes exemplares no país, equivaleria a restabelecer o entendimento da súmula revogada, uma vez que o poder de polícia da autarquia federal abrange todas as espécies de animais exóticos.

4. Cabe anotar que, em casos análogos, o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte regional têm decidido reiteradamente que se trata de interesse reflexo que não tem, por si só, o condão de atrair a competência da Justiça Federal (STJ, 3ª Seção, CC 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE 00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 01/03/2011).

5. A mera transnacionalidade do delito que não encontra previsão específica em tratado internacional em que o Brasil figure como signatário, não atrai a competência da Justiça Federal.

6. Recurso em sentido estrito desprovido (fls. 472-472-v).

Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia perante a Justiça Federal, imputando ao ora recorrido, a prática dos crimes do art. 29, § 1º, III, e § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98 e, por três vezes, a do art. 299 c/c 71 do Código Penal, em razão das condutas irregulares de manter em cativeiro e exportar animais silvestres da fauna brasileira, inclusive espécimes ameaçados de extinção.

7. Em primeiro grau, o juízo declinou da competência; a uma porque entende que, em regra, compete à Justiça estadual processar e julgar os crimes ambientais; a duas pois, o STJ cancelou a súmula nº 91, que estabelecia a competência da Justiça federal para o julgamento de crimes contra a fauna e, a três, por desconhecer a existência de tratado do qual o Brasil seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso V do art. 109 da Constituição da República.

8. O Tribunal regional, ao julgar o recurso em sentido estrito, manteve a ausência de competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais, fundamentando-se, genericamente, em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, segundo alega, em casos como os destes autos, não vislumbrariam lesão direta a qualquer bem, serviço ou interesse da União, visto que a proteção ao meio ambiente constitui matéria afeta à competência comum; portanto, envolvendo todos os entes da federação.

9. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo. Passo à análise do recurso extraordinário.

Nas razões recursais, o recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação ao art. 109, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.

10. Com efeito, o Ministério Público alega que crimes que ultrapassam as fronteiras nacionais, com exportação clandestina e ilegal de animais da fauna nativa evidenciam ofensa direta ao patrimônio da União, porquanto o controle de saída e entrada do país está relacionado à soberania do Estado brasileiro, atraindo a competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos termos do art. 109, V, da CF.

11. Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez que os documentos que embasaram a denúncia demonstram remessas em grande quantidade de animais vivos, sem autorização do Ibama e por meio do correio aéreo para os Estados Unidos da América, caracterizando o interesse federal na causa, a fim de evitar mercancia ilegal de animais, inclusive por meio cruel, e evitar possíveis danos à reputação do País junto à comunidade internacional.

12. A presente controvérsia versa, em suma, sobre o limite da competência entre a Justiça federal e estadual para processar crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98, cuja conduta e resultado tenham ou não extrapolado os limites territoriais do país.

13. O Brasil, desde 1965, é signatário de Convenções e acordos internacionais como a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623, de novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que demonstra sua preocupação e interesse na proteção e conservação da biodiversidade e recursos biológicos nacionais.

14. Por outro lado, o Brasil ratificou sua adesão ao Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Fórum Rio +5.

15. Segundo este princípio fundamental de direito internacional ambiental, os povos devem estabelecer mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas, biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda evidência implica aparente conflito entre as competências da Justiça estadual e federal.

16. A meu juízo, o recurso merece ter a repercussão geral reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, pois a cada operação clandestina de animais para o exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos.

17. Tem ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de terceira, quiçá, quarta geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e equilibrado.

18. Sob o enfoque jurídico, em última análise, há duas espécies de violação; a primeira, diz respeito à inobservância aos tratados e convenções internacionalizados pelo Brasil com a ed. dos expedientes legislativos acima mencionados que evidenciam a tendência do Brasil à cooperação internacional no combate aos crimes ambientais.

19. E, a outra, guarda relação com o delito que, embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se à ofensa à política nacional sobre a matéria. Portanto, não caracterizaria interesse direto da União na demanda, a justificar atuação da Justiça federal, mantendo-se a competência no âmbito interno da jurisdição residual e segmentada do estado.

20. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição de competência constitucionalmente prevista.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Portanto, a competência para julgar e processar os crimes cometidos contra a fauna, dado todo o exposto, resta evidenciada ser da justiça Estadual, desde que não incida no artigo 109, IV, da Constituição Federal, quando então a competência será da Justiça Federal (STJ, 3ª Seção, CC 200801473008, Rel. Des. Fed. Conv. Celso Limongi, DJ 05/11/2010; TRF3, Quinta Turma, RESE 00109472920104036181, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 01/03/2011).

5.3 Da Infração Administrativa na Lei 9.605/98

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o advento do artigo 70, da Lei 9.605/98.

A legislação federal, 9.605/98, disciplinou as infrações administrativas entre os artigos 70 e 76 e posteriormente regulamentada pelo decreto 3.179/99, sendo facultado aos estados suplementação (art. 24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos municípios (art. 30, II, da constituição federal de 1998). Ressalta-se que as normas suplementares não podem contrariar ou alterar a Lei Federal.

De acordo a instrução normativa, qualquer pessoa que constatar ato de infração administrativa poderá dirigir representação às autoridades competentes. Tratando-se das autoridades competentes, a autuação não é facultativa como para qualquer pessoa do povo. Para as autoridades, em caso de flagrante, o ato de autuação é vinculado, seguido da instauração do processo administrativo.

São competentes para lavrar o auto de infração bem como para instaurar o processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

O procedimento administrativo é conceituado por Ely Lopes Meirelles (2008, p.133) como:“É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal”.

As infrações administrativas ambientais são apuradas por meio de processo administrativo autônomo sendo assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É necessário observar que o processo administrativo, para apuração de infração ambiental, respeitará os seguintes prazos: a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; b) trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração,contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; c) vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior dos órgãos integrantes do SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; e d) cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Assim, com o fim este prazo, deverá a Administração Pública promover a cobrança judicial do débito.

Ao final do processo administrativo, o infrator poderá ser penalizado com umas das sanções previstas no artigo 72, da Lei 9.605/98.

5.3.1 Advertência

Será aplicada se o caso de o infrator, por inobservância da lei ou regulamento, deixar de sanar a irregularidade apurada pelo órgão fiscalizador.

5.3.2 Multa simples

Será aplicada se o agente, por negligência ou dolo, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Ministério da Marinha, ou se opuser embargo à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha. Assim, a multa poderá ser também convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O órgão executor do SISNAMA na esfera federal é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Contando também com a cooperação dos Órgãos Seccionais que os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental e com os Órgãos Locais, que são as entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. Cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. Os órgãos seccionais e locais emitem relatórios anuais ao Ministério do Meio Ambiente que emite um parecer geral sobre a situação do meio ambiente do país.

5.3.3 Multa diária

Será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do dano. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico lesado. O valor da multa de que trata esse decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00. As multas impostas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal substituem as multas federais na mesma hipótese de incidência.

No caso do infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações as sanções serão cominadas de forma cumulativa.

5.3.4 Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, e equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração

Os animais serão devolvidos ao seu habitat, os produtos, subprodutos e veículos serão avaliados e doados à entidade de caridade, às instituições científicas ou hospitalares e os petrechos e equipamentos serão vendidos com a garantia de sua descaracterização.

5.3.5 Destruição ou inutilização do produto

O produto da flora e da fauna será destruído ou inutilizado ou, excepcionalmente, doado a instituições científicas, culturais ou educacionais.

5.3.6 Suspensão de venda e fabricação do produto

Trata-se de uma sanção não prevista em legislação anterior, cuja eficácia será importante para obstar a continuidade da venda e do fabrico de produtos nocivos à saúde, a segurança e ao bem-estar da população.

5.3.7 Embargo de obra ou atividade

O órgão fiscalizador poderá embargar a obra ou a própria atividade causadora da degradação ambiental.

5.3.8 Demolição de obra

O órgão fiscalizador poderá ainda determinar a demolição da obra construída irregularmente.

5.3.9 Suspensão parcial ou total das atividades

O órgão fiscalizador poderá determinar a suspensão total ou parcial das atividades, caso constate alguma irregularidade ou o descumprimento de normas ambientais relevantes.

5.3.10 Restritiva de direitos

Abrangem a suspensão de registro como a licença, permissão ou autorização;cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos.

5.3.11 Reparação dos danos causados

Essa reparação independe da demonstração de culpa praticada pelo autor da infração.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 9.605/98, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos auto:

a) Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; b) Tratando-se produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; c) Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições cientificas, culturais ou educacionais; d) Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio reciclagem; d) Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão (BRASIL, 1998).

5.4 As penas comidas são condizentes com os crimes praticados?

Crime é uma violação ao direito, e os crimes contra a fauna são crimes contra os direitos fundamentais, qual seja a violação ao Meio Ambiente sustentável. A Lei 9.6058/98 prevê crime e infração administrativa, ambos são passíveis de sanção.

As penas previstas na Lei 9.605/98 variam de acordo com a gravidade da infração, quanto mais grave a conduta, mais severa a punição, podendo ser privativa de liberdade; restritiva de direitos -em substituição à prisão - como por exemplo a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar; ou multa.

Conforme visto anteriormente, na Lei 9.605/98 para crime de tráfico de animais, previsto no artigo 29, muitas vezes cominado com o artigo 32 da referida legislação, a pena é de seis meses a 1 ano, de detenção,podendo ser aumentada da metade ou no máximo em até três vezes no caso do autor cometer o ato no exercício da caça profissional. Em determinados casos, poderá ser aplicado ao caso o artigo 180 do Código Penal, artigo este que trata da receptação, o qual tem pena cominada de um a quatro anos de reclusão e multa.

Fato é que as penas previstas nos artigos supracitados são brandas, o que em muitos casos são sinônimos de impunidade. Na maioria das vezes o agente não chega a ser penalizado com pena privativa de liberdade, mas tão somente com restritiva de direitos. A restrição de alguns direitos por determinado período de tempo ou mesmo a aplicação de multas seriam suficientes para a reprovação da conduta do agente diante de um crime contra toda a biodiversidade do planeta?

Resta ao aplicador do direito a responsabilidade de sopesar a caso concreto a gravidade do crime cometido e sua repercussão em relação a toda sociedade.

A pena tem também o condão de coibir que o agente volte a cometer novos delitos, sobretudo se encontrar os mesmos estímulos relacionados com a infração anteriormente cometida.

6 CONCLUSÃO

É notório que, em razão da imensa biodiversidade, o Brasil é um dos principais alvos do tráfico de animais. A biopirataria da fauna põe em perigo a biodiversidade do planeta, nomeadamente através do seu impacto ambiental, contribuindo consideravelmente para o desequilíbrio ecológico. Outro grande pesar é que muitos animais não sobrevivem durante o transporte, outros não se adaptam à" prisão "que o homem lhes impõe, levando-os a morte.

O tráfico de animais silvestres é uma apropriação indevida de um patrimônio que pertence ao Poder Público e à sociedade, já que o animal silvestre e os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado. A fauna silvestre é um bem difuso, coletivo e de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, já que é assim que o caput do art. 225 da Constituição Federal classifica o meio ambiente e os elementos que fazem parte dele, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Portanto, o tráfico de animais é uma prática inaceitável, por ser um ato ganancioso, com consequências drásticas para os animais silvestres, que são capturados na natureza, apreendidos e comercializados.

O Estado tem um papel de suma importância no controle do tráfico de animais silvestres, seja na prevenção ou nas medidas punitivas. Mas conforme visto no decorrer do trabalho, a grande extensão territorial ou mesmo a falta de preparo dos agentes ou de recursos destinados ao combate da criminalidade contra a fauna são fatores importantes que enfraquecem as ações de combates.

Outro fator de grande relevância é a conscientização da população. Os trabalhos que nos últimos anos têm sido realizados nas escolas são muito importantes, pois as crianças e adolescentes são o futuro do país e o Brasil precisa sim de uma nova cultura, uma cultura de proteção ambiental e aprender que os recursos naturais não são infinitos e renováveis como grande parte da população acredita. O meio ambiente sustentável e equilibrado que possa ser garantido o bem estar das presentes e futuras gerações, conforme foi determinado pela Magna Carta é sim o maior legado desta geração que hoje se desenvolvendo no país.

O Brasil passa por mudanças culturais e acredita-se que num futuro próximo as gerações estarão mais preocupadas com o Meio Ambiente, visando à proteção do planeta e crescimento econômico sustentável.

A atual legislação mostrou-se bastante branda no que diz respeito à aplicação das penas no crime de tráfico de animais silvestres, recaindo sobre as mãos do Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, o enquadramento do artigo 180 do Código Penal, o qual traz uma pena mais rígida e posteriormente ao judiciário, cabendo à promotoria analisar se cabe o oferecimento da denúncia sobre o artigo 180 do Código Penal ou do Artigo 29 da Lei 9.605/98, bem como a aplicação da legislação em sentença, o que como apresentado anteriormente não é pacificado nos Tribunais.

No atual cenário do Brasil, em que se discute a possibilidade de parte de reserva ambiental ser liberada para exploração mineral, é de grande importância o debate sobre a proteção de toda a biodiversidade seja ela da fauna ou da flora. O ser humano não é capaz de sobreviver sem a mãe natureza, sem os rios e florestas em quanto as pessoas não se conscientizarem do papel primordial que o meio ambiente tem e o Estado não ser mais rigoroso com o controle e aplicação da legislação, não haverá sustentabilidade ambiental. Para tanto, resta à consciência de cada individuo.

A base de toda a sustentabilidade é o desenvolvimento humano que deve contemplar um melhor relacionamento do homem com os semelhantes e a Natureza. (Nagib Anderáos Neto)

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